O Democratas vai questionar na Justiça a portaria assinada nessa quinta-feira, 6, pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e pelo IBAMA, durante o 10º Congresso Nacional da Central Única dos Trabalhadores, que permite às centrais sindicais opinarem no processo de licenciamento ambiental de um empreendimento empresarial.
Segundo o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), a portaria ignora a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que dispõe sobre os “procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental” e, em nenhum momento, prevê a possibilidade de participação das centrais sindicais nessa espécie de processo.
“Não prevê, vale acrescentar, por uma razão evidente: a completa falta de capacidade técnica de tais associações para avaliarem relatórios e estudos ambientais”, afirma o presidente do DEM. “No o afã de atender aos interesses das centrais sindicais, o Ministro Minc altera o regulamento vigente sobre licenciamento ambiental, ignorando o disciplinamento aprovado pelo CONAMA”, acrescenta.
Segundo a assessoria jurídica do Democratas, o partido apenas aguarda a publicação da portaria para ingressar com uma ação na Justiça.
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