Caiado: Temer descumpre decisão e permite contrabandos em MP

Não é só o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que "renuncia à renúncia". O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), não cumpriu a sua própria deliberação de proibir a inserção de contrabandos a partir da Medida Provisória (MP) 464, que trata da Lei Kandir e do Fundo Garantidor para pequenas e médias empresas. O peemedebista aceitou o artigo 13 inserido pelo relator no projeto de lei de conversão da MP 464, deputado Átila Lins (PMDB-AM). O dispositivo atualiza o patrimônio líquido do FGTS.

Temer havia determinado que medidas provisórias não poderiam mais receber emendas "estranhas" aos seu temas ou que aumentam os seus gastos. O presidente da Câmara garantiu acabar com os "jabutis" - emendas sem relação com as MPs, usadas por deputados para aprovar projetos que não teriam chance de ser aceitos de outra forma. “Essa matéria não tem nada a ver com a medida provisória. Nada. Não se trata de FGTS. A medida provisória trata de Lei Kandir e de fundo garantidor de micro, pequenas e médias empresas”, indignou-se o líder demócrata Ronaldo Caiado (GO).

Caiado pediu questão de ordem que foi rejeitada por Temer com o argumento de nexo causal: “uma relação muito singela." O demócrata deve recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça. “Mas isso é claro descumprimento da palavra. No artigo 13 traz a atualização do patrimônio líquido do FGTS em 31 de dezembro. Isso é uma clara tentativa de buscar mais verbas para o PAC. Então que façam uma MP para isso”, explicou.