Preocupado com o número cada vez maior de pessoas que recorrem à Justiça para impedir o corte do fornecimento de serviços públicos, o deputado José Carlos Vieira (SC) apresentou à Mesa o Projeto de Lei (PL) 5530/09.
O PL pede a melhoria na redação da Lei 8987/95, que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos como o fornecimento de água, luz, telefone, gás.
De acordo com o parlamentar, essa lei tem dado margem a interpretações equivocadas, já que na prática ocorre o corte de fornecimento de serviços para imóveis com dívida antiga, que não foi contraída pelos novos ocupantes ou usuários.
“A má redação tem causado sérios transtornos e despesas a quem não possui relação alguma com a tais concessionárias ou com essas dívidas”, justificou.
“É inconcebível que a dívida por serviços prestados seja atrelada ao imóvel e não a quem deles se beneficiou e isso deve ser corrigido na lei”, concluiu o deputado.
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