As defensorias públicas no País serão reformuladas de acordo com o substitutivo do líder do Democratas na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO). A matéria, aprovada nesta terça-feira (30), protege os direitos das minorias e garante assistência judicial gratuita a quem não tem condições de pagar um advogado.
De acordo com Caiado, o bom senso predominou. "É um texto que resgata a cidadania", destacou. As defensorias terão que enfatizar a proteção dos direitos humanos e do exercício de cidadania, além de promover a difusão, a conscientização e o ordenamento jurídico. Poderão ainda atuar perante órgãos e tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos. O projeto assemelha a Defensoria Pública do Distrito Federal às dos estados.
As defensorias poderão ainda entrar com pedidos de habeas corpus, mandados de injunção, habeas data (acesso a informações) e mandados de segurança, individuais ou coletivos, ou com qualquer outra ação em defesa das funções institucionais. E também atuarão junto aos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, só agem perante juizados de pequenas causas.
O substitutivo de Caiado negou ao defensor o poder de requisitar gratuitamente, das autoridades públicas, exames e outras perícias. Também foram retiradas as prerrogativas de ministro de Estado para o defensor público-geral federal e a possibilidade de nomeação, para esse cargo, do mais votado em lista tríplice, quando o Executivo não nomear em 15 dias.
Caiado só lamentou a rejeição do destaque que proibia o exercício de atividade político-partidária. Apenas o defensor que atuar junto à Justiça Eleitoral não poderá se candidatar a um cargo eletivo. "Qualquer concursado público tem que se dedicar à sua função e não usá-la como trampolim", justificou.
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