Aécio pede rigor nas despesas a chefes dos Poderes

O governador Aécio Neves se reuniu nesta terça-feira (17), no Palácio da Liberdade, com os presidentes do Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público estadual para pedir maior controle nas despesas de custeio e nos pagamentos de pessoal em cada um dos Poderes. A medida é necessária em razão da queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita do Estado. O ICMS apresentou perda acumulada de R$ 571 milhões em relação a outubro passado. 

O governador assegurou a manutenção dos investimentos e despesas previstas no Orçamento para este ano, mas alertou que o equilíbrio financeiro e os compromissos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites para as despesas com folha de pessoal em cada um dos Poderes, são compromissos permanentes do governo. 

"Isso acende uma luz amarela à nossa frente e, em razão disso, conversei com os presidentes dos Poderes e tive deles absoluta compreensão para esse momento. É preciso que internamente todos eles se organizem, do ponto de vista de não demandarem absolutamente nada além daquilo que está orçado, para que nos esforcemos e concentremos o nosso esforço e a nossa criatividade no cumprimento do Orçamento", afirmou o governador, em entrevista, após a reunião.

Lei de Responsabilidade Fiscal 

O governador informou que as despesas com pessoal nos Poderes encontram-se próximas aos percentuais fixados pela LRF, chamados limites prudenciais. 

"Existe o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que cada Poder é obrigado a conservar em relação à receita total do Estado. E todos estão dentro desse limite prudencial, inclusive o Poder Executivo, mas toda a nossa ação será no sentido de manter Minas dentro dos pressupostos da Lei. Pois não fazer isso, além das multas que teríamos de pagar ao Governo Federal, nós estaríamos perdendo todos os financiamentos que estão em negociação ainda com organismos internacionais", afirmou o governador. 

Participaram do encontro os presidentes da Assembléia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho; do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Sérgio Resende; do Tribunal de Contas, Wanderley Ávila e o procurador- geral de Justiça, Alceu Torres Marques. E ainda o vice-governador Antonio Anastasia e os secretários de Fazenda, Simão Cirineu, e de Planejamento, Renata Vilhena.

 

Queda de ICMS

O governador apresentou aos chefes dos demais Poderes o comportamento da receita prejudicado pelo agravamento da crise financeira internacional. Os setores mais atingidos foram de siderurgia, automóveis, combustíveis e comunicações, com reflexos diretos na geração de ICMS. Nos meses de janeiro e fevereiro, a arrecadação totalizou R$ 3,4 bilhões, ficando R$ 400 milhões abaixo do que era estimado no Orçamento do Estado.

Aécio Neves lembrou que, desde 2004, diante de resultados fiscais positivos do Estado, foram atendidas várias demandas do Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público na execução de investimentos e melhorias salariais.

"Da mesma forma que houve solidariedade num momento em que Minas arrecadava mais do que a média nacional, e isso foi compartilhado com todos os outros Poderes, agora é o momento de compartilharmos também essas preocupações e a contenção de novas despesas", defendeu.

Planejamento nos investimentos

O governador explicou que a adoção de cautela nos gastos será fundamental para o cumprimento do Orçamento aprovado ano passado, inclusive dos R$ 11 bilhões de investimentos previstos pelo Executivo. Para fazer uma nova avaliação da situação, os presidentes dos poderes já foram convocados para uma nova reunião em noventa dias.

O governador Aécio Neves acredita que, nos próximos meses, haverá recuperação da atividade econômica e, consequentemente, da arrecadação de impostos.

"Minha expectativa é que esses R$ 400 milhões negativos que tivemos nesses primeiros meses possam ser supridos através da retomada da atividade econômica no Estado, principalmente em relação aos setores que mais arrecadam. Estamos fazendo uma análise muito profunda das razões da queda de arrecadação em setores específicos, como, por exemplo, o de combustíveis, de telecomunicações", afirmou.

O governador detalhou ainda que, diante da queda na arrecadação nos primeiros meses do ano, a execução orçamentária será concentrada no segundo e terceiro quadrimestre do ano, quando há expectativa de recuperação na arrecadação. 

"A execução financeira orçamentária ocorrerá com alívio maior nesse primeiro quadrimestre, e com percentual maior de execução a partir do meio do ano e no último quadrimestre. Dividimos o ano em três quadrimestres e a execução orçamentária, até por cautela, será feita no percentual menor nos primeiros quatro meses do ano, mas obviamente objetivando alcançar a totalidade daquilo que foi aprovado até o final do ano", explicou.

 

Rigor no Executivo 

Para o Poder Executivo, o governador já determinou uma redução nos gastos com custeio. Essas despesas não poderão superar o limite de, no máximo, um ponto percentual abaixo da inflação do ano. Nos anos anteriores, limite de crescimento no custeio era o percentual de inflação. 

Nesta quarta-feira (18), Aécio Neves se reúne com o secretariado e com os presidentes das empresas estatais para discutir maior cautela e planejamento nas despesas. O governador garantiu, no entanto, que ainda não há necessidade de contingenciamento no orçamento de nenhuma secretaria ou órgão do Estado.

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, adotada no Brasil em 2000, estabelece limites para despesas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A principal limitação acontece com relação aos gastos com pessoal. No caso dos estados, as despesas com pagamento do funcionalismo não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida. Para o Executivo, o limite máximo é 49%. Para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas, 3%. Para o Judiciário 6% e para o Ministério Público 2%.