Os deputados Vitor Penido (Democratas-MG) e José Carlos Aleluia (Democratas-BA) levantaram uma Questão de Ordem ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), sobre a aprovação por unanimidade nesta quarta-feira da Proposta de Emenda à Constituição 333/2004, mais conhecida como PEC dos Vereadores, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Penido e Aleluia questionam o fato da PEC ter sido aprovada na Casa vizinha "pela metade", visto que o relator do projeto no Senado, senador César Borges (PR-BA), suprimiu o artigo 2º da PEC, que tratava da limitação das despesas das câmaras municipais, ao contrário do que havia sido aprovado na Câmara. Os deputados aprovaram esta matéria por meio de uma ampla negociação que condicionava o aumento do número de vereadores à redução dos gastos constitucionalmente autorizados para o Poder Legislativo Municipal.
"O Senado descaracterizou totalmente o projeto. A proposta que tinha como tentativa moralizar o sistema impedindo que as Câmaras Municipais gastassem em excesso, e ao mesmo tempo ampliar a representatividade da população brasileira nas mesmas, vai por água abaixo após essa aprovação pela metade dos senadores. É um absurdo! Enquanto as Câmaras Municipais gastam em excesso, há pessoas morrendo em filas de hospitais a espera de atendimento e faltam escolas para nossas crianças", disse em tom de indignação o deputado Vitor Penido.
César Borges decidiu separar os dois dispositivos, ou seja, propôs a aprovação da parte da proposição que trata do número de vereadores e sugeriu a continuidade da tramitação autônoma da outra parte (o artigo 2º), que limita as despesas dos legislativos. Para o relator, o dispositivo exige mais debates como forma de aperfeiçoá-lo.
O Congresso permite que seja feita a promulgação parcial de PEC's, de forma que aqueles dispositivos que tenham recebido o assentimento de três quintos da Câmara e do Senado em dois turnos poderiam ser promulgados de maneira independente, antes de concluída a apreciação da proposta de emenda constitucional que originalmente integravam.
No entanto, Penido e Aleluia são veementes ao pedir a não promulgação parcial da PEC na Questão de Ordem: "A eventual promulgação parcial dessa proposta de emenda constitucional equivale à promulgação de norma constitucional que não contou com o assentimento da Câmara e, por essa razão, viola o devido processo legislativo e fere as prerrogativas da Casa no que diz respeito à reforma da Constituição", explicaram.
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