A Comissão de Finanças e Tributação promoveu nesta quinta-feira (13/11) audiência pública sobre o Projeto de Lei 1472/2007, que torna obrigatória a divulgação em notas fiscais ou painéis eletrônicos do percentual de impostos na composição dos preços de mercadorias e serviços. O deputado Guilherme Campos (Democratas-SP) solicitou a reunião por considerar o assunto muito relevante para a sociedade e oportuno, já que a Reforma Tributária está sendo analisada na Câmara. Além disso, o deputado ressaltou que o projeto será fundamental para dar transparência ao sistema tributário. "É obrigação do governo ser transparente na cobrança de impostos", completou.
O secretário de Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (Democratas-SP), explicou que o principal objetivo é permitir que o contribuinte tenha informação sobre os recursos que serão destinados ao Poder Público, quando adquire qualquer tipo de mercadorias ou contrata serviços.
Pela proposta, a apuração do valor dos tributos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais. Para exemplificar como seria, os parlamentares montaram um balcão com vários produtos e seus preços. O café, por exemplo, custa ao consumidor R$4,77, sendo que desse valor, R$0,94 é de impostos.
"É isso que queremos. A partir do momento que os contribuintes sabem quanto pagam de impostos, poderão cobrar de todos do Poder Legislativo e Executivo. Aquele dinheiro utilizado para comprar o pão, a roupa e outros produtos concentra dois terços da arrecadação de impostos do Brasil. Essa proposta é muito importante e é complementar à reforma tributária", disse Guilherme Campos. O deputado ainda afirmou que não há dificuldades para aprovação deste projeto. "Ele está perfeito. Basta boa vontade", completou.
O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Júnior, ressaltou que esse projeto propõe o que já deveria ter sido implantado no Brasil. "A implantação desse projeto não é um favor à sociedade. É um direito que todos já possuem. O maior peso dos impostos está no bolso do consumidor. É fundamental a adoção desse sistema. Apoiamos integralmente esse projeto", disse. Pellizzaro também lembrou que a Confederação disponibiliza gratuitamente o software utilizado para fazer esse cálculo para pequenas empresas.
O projeto regulamenta o artigo 150 da Constituição Federal, que exige a discriminação dos tributos nas notas fiscais. O projeto altera ainda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Pela proposta, os cupons e notas fiscais deverão conter o percentual referente Pela proposta, os cupons e notas fiscais deverão conter o percentual referente ao ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, PIS E PASEP, Cofins e Cide-combustíveis.
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