Democratas: Para ser aprovada, MP 443 tem que ser corrigida

Os Democratas apresentaram nesta quarta-feira sugestões para o aprimoramento da Medida Provisória 443/2008, editada pelo Governo Federal na última semana. Na tentativa de aprimorar o texto, o Partido apresentou substitutivo à MP enviada ao Congresso. O objetivo do partido é colaborar com soluções que amenizem os efeitos da crise econômica. Os Democratas apontam distorções no texto, tais como a falta da definição de critérios para o emprego de recursos públicos em operações de aquisição de empresas, o que deixa brechas para a ocorrência de abusos e arbitrariedades.

Em um de seu principais artigos a MP autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a adquirirem ações e assumirem o controle acionário de bancos, seguradoras, instituições financeiras e de outras empresas. O presidente do Democratas, deputado Rodrigo Maia (RJ), os líderes do partido na Câmara, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA) e no Senado, José Agripino (RN) e o deputado José Carlos Aleluia (BA), propuseram que essas aquisições sejam feitas diretamente pelo Tesouro.

Para ACM Neto, essas lacunas que existem na MP devem ser solucionadas, senão não há como aprová-la. "Com a incorporação dessas alterações no relatório, o texto ficará perfeito, caso contrário não há como votarmos esta MP que se encontra repleta de lacunas. Inclusive, o ministro Guido Mantega reconhece a imperfeição", afirmou.

Rodrigo Maia deixou claro que a intenção do Partido é ajudar o governo a construir soluções para que os efeitos da crise econômica mundial não atinjam drasticamente o Brasil e a população. "O governo precisa entender que atropelar a oposição para mostrar força não irá resolver o problema. Este é um momento que precisamos conversar e buscar soluções juntos para que a sociedade brasileira não saia prejudicada", disse.

Fundo Soberano

Quanto ao PL que prevê a criação do Fundo Soberano, ACM Neto e Aleluia deixaram claro que se o governo não retirar o item da pauta haverá obstrução. "O próprio ministro da Fazenda não tem argumentos consistentes para aprovação do projeto. É impossível pensarmos em Fundo Soberano diante de uma crise dessas. O problema foi que o governo se apaixonou por esta idéia e tenta cegamente levar isso adiante. Isso mostra que o governo está perdido", ressaltou Neto.

Veja abaixo a íntegra da nota apresentada:

Para ser aprovada, MP 443 tem de ser corrigida

No momento em que o trabalhador brasileiro tem ameaçados o emprego, a renda e o crédito, a Comissão Executiva Nacional do Democratas vem a público reafirmar que está à disposição da sociedade para colaborar na construção de soluções que amenizem os efeitos da crise econômica que, até então, o presidente da República se empenhava em esconder do país para tentar obter ganhos eleitoreiros.

Com o agravamento da situação, o governo Lula editou a Medida Provisória nº 443, que autoriza o Banco do Brasil (BB), a Caixa Econômica Federal (CEF) e suas subsidiárias a adquirir ações e assumir o controle acionário de bancos, seguradoras, instituições financeiras e outras empresas. Trata-se, contudo, de texto normativo eivado de distorções, pois não define cautelas e critérios mínimos ao emprego de recursos públicos em tais operações, abrindo a porta a toda espécie de abusos e arbitrariedades.

A medida Provisória nº 443 tem de ser corrigida e aperfeiçoada. Desse modo, vem o Democratas manifestar seu apoio à Medida, desde que sejam incorporadas ao seu texto as seguintes contribuições:

(a) a aquisição de participação acionária autorizada pela Medida Provisória não deve ser realizada pelas instituições financeiras da União, pois se submetem a regime de direito privado e normas de sigilo, incompatíveis com a natureza de tais operações. Nesse sentido, os princípios da transparência e da publicidade recomendam a sua realização diretamente pelo Tesouro Nacional;

(b) a autorização legal para realização das operações definidas pela Medida Provisória não deve ser genérica e aberta, admitindo a compra de ações de qualquer instituição ou empresa, independentemente de sua situação financeira. Cumpre inserir requisitos e critérios para definir as entidades sujeitas ao auxílio do governo federal, mediante a aquisição de participação acionária. Desse modo, tais operações somente têm sentido, caso envolvam ações de empresas e instituições que revelem problemas de insolvência ou falta de liquidez capazes de gerar instabilidade no sistema econômico-financeiro nacional.

(c) Descabe, também, manter indefinido o montante de recursos a ser empregado em tais operações. É imperativo que o povo e o Congresso Nacional conheçam e deliberem sobre a quantia a ser disponibilizada pelo governo para fazer frente aos desafios da crise. Assim, na linha exposta acima, convém que o volume de recursos a ser utilizado tenha dotação orçamentária própria.

(d) A adoção de medidas extraordinárias – como no presente caso – deve contar necessariamente com limites temporais claros. Não é razoável que tais medidas se perpetuem para além da crise econômica que lhe deu origem. Do mesmo modo, cumpre asseverar no texto da Medida Provisória a necessidade do governo federal de alienar, passada a crise, as ações adquiridas, mediante preço justo e adequado.

O Democratas reafirma ao povo brasileiro que não abrirá mão, em momento algum, do compromisso de defender a transparência, a legalidade e a probidade no uso dos recursos públicos.